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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: REQUERENDO O ENVIO DE CONVITE PARA QUE A SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, REJANE MOURÃO, SE FAÇA PRESENTE NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE QUE SEJAM ESCLARECIDOS PONTOS A RESPEITO DA ATUAL SITUAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Araguaína, cabe à Câmara Municipal convidar o Prefeito e convocar os Secretários Municipais para prestar esclarecimentos a respeito de assuntos de sua competência.
No caso em tela, não se trata de convocação, mas mero convite, que colocamos para a apreciação do Plenário, convite este a ser enviado à Secretária Municipal de Administração, Rejane Mourão, para que esta forneça informações a respeito da atual situação do quadro de pessoal do Executivo, tendo em vista as diversas informações que se têm nos portais de notícias e a insegurança que muitas vezes estas notícias podem causar na administração, nos servidores e nos administrados.
Desta forma, visando esclarecer todos estes pontos para toda a sociedade Araguainense, requer-se o envio de convite à Secretária para que esta esclareça a situação e explique o que de fato está ocorrendo no quadro de pessoal do município, especificamente sobre nomeações e exonerações.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 31 de Março de 2023
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MARCOS DUARTE
Vereador – SOLIDARIEDADE
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