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Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social |
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Projeto de Resolução N.º 027/2023
Mesa Diretora
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"REGULAMENTA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA E APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO." |
JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE ASSINATURA
PROCESSO Nº: 0944/2023
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/2023
Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.
No caso em tela, o Projeto de Resolução é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaína – TO, ficando inviável a assinatura, tendo em vista que sou membro tanto da Mesa Diretora quanto da Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social, desta Casa de Leis.
Por fim, ressalta-se a importância de o projeto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.
Araguaína, 31 de março de 2023.
Wilson Lucimar Alves Carvalho
Vice-Presidente
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | [email protected]
Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 31/03/2023 às 16:38:16.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 42b0d6d69139342381035a69cdd001f1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://araguaina.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 7171.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
WILSON LUCIMAR ALVES CARVALHO:52644464153 em 31/03/2023 16:42:17