Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei N.º 004/2023
Ver. Matheus Mariano

"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA."

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

 

 

PROCESSO Nº:  187/2023

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 004/2023

 

EMENTÁRIO DO PROJETO: Dispõe sobre a concessão de horário especial para servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência no âmbito do Município de Araguaína e da outras providências.

   

Venho por meio deste, conforme dispõe o artigo 54 do Regimento Interno desta Casa de Leis, informar que deixo de assinar o parecer da Comissão permanente de Justiça e Redação, referente ao projeto de lei nº 004/2023, tendo em vista que o projeto é de minha autoria. 

 

Por fim, ressalta-se a importância de o projeto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

 

Araguaína, 24 de março de 2023.

 

 

 

 

 

Matheus Mariano de Sousa

Relator

 

 

   

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