Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de Resolução N.º 022/2023
Mesa Diretora

"DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO."

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

 

 

PROCESSO Nº:  785/2023

ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/2023

 

Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.

 

No caso em tela, o Projeto de Resolução é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaína – TO, ficando inviável a assinatura, tendo em vista que este vereador é membro tanto da Mesa Diretora quanto da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis. 

 

Por fim, ressalta-se a importância de o projeto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

 

Araguaína, 21 de março de 2023

 

 

 

 

 

                                          Ver. Geraldo Francisco da Silva                                                                                                  

                                                                  Relator

 

 

   

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