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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: REQUERENDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL o envio dos contratos administrativos vigentes firmados entre a Prefeitura Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa Buriti Serviços Empresariais Ltda. ME, para prestação de serviços de falicities (Posto de portaria, locação de sistemas de alarme, portaria, asseio e conservação e serviços de jardinagem e demais serviços prestados), requerendo também o envio da solicitação à senhora Secretária Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Nos termos da Lei Orgânica do Município cabe à Câmara Municipal o controle e fiscalização das atividades financeiras, orçamentárias, operacional, contábil e patrimonial do Município (Art. 71, LOM), que poderá ser exercida por meio da solicitação de documentações, informações e da colheita de depoimento dos interessados.
Ademais, o artigo 76 da Lei Orgânica de Araguaína garante à Câmara Municipal o poder de controle externo, podendo realizar por iniciativa própria as inspeções que julgar de interesse púbico.
Por fim, o artigo 29 da Lei Orgânica de Araguaína dispõe sobre a possibilidade de a Câmara Municipal solicitar informações e requisitar documentos ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos demais assessores sobre assuntos referentes à administração municipal, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como a prestação de informações falsas.
Ante tais mecanismos legais, a Câmara Municipal de Araguaína, vem requerer informações e documentos a respeito dos contratos administrativos vigentes firmados entre o Município de Araguaína, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa BURITI SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA ME, que presta serviços internos e externos nas unidades de saúde de Araguaína, como portaria, recepção, e serviços facilitadores da atividade de saúde.
Diante das reclamações prestadas por munícipes quanto a prestação destes serviços pela referida empresa, bem como pela quantia que se emprega mensalmente para que o serviço seja prestado, necessário que a Câmara Municipal tome conhecimento dos termos dos contratos firmados para realizar as devidas cobranças quanto ao bom fornecimento do serviço à população, que paga pelo serviço, remunerando a prestadora, devendo, minimamente, receber um atendimento digno.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 14 de Março de 2023.
Vereadores
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | [email protected]
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ISRAEL GOMES DA SILVA:61797316168 em 14/03/2023 12:46:26 , TERCILIANO GOMES ARAUJO:80409288187 em 14/03/2023 12:47:34 , MATHEUS MARIANO DE SOUSA:05700455170 em 14/03/2023 12:47:36 , ROBERT DELMONDES BARBOSA:02940751196 em 14/03/2023 12:47:53 , LUCIANO FELIX SANTANA SOUSA:00111919100 em 14/03/2023 12:48:25 , EDIMAR LEANDRO DA CONCEICAO:53398335187 em 14/03/2023 12:49:02 , ABRAAO DE ARAUJO PINTO:59048328187 em 14/03/2023 12:49:13 , WILSON LUCIMAR ALVES CARVALHO:52644464153 em 14/03/2023 12:50:30 , ALCIVAN JOSE RODRIGUES:61189057115 em 14/03/2023 13:00:42 , GERALDO FRANCISCO DA SILVA:92732780197 em 14/03/2023 13:01:00 , THIAGO COSTA CUNHA:03595155173 em 14/03/2023 13:21:28 , CLAUDIEL MACHADO DOS SANTOS:00062029185 em 14/03/2023 13:35:39 , JORGE FERREIRA CARNEIRO:62530402191 em 14/03/2023 13:43:57 , PAULA RODRIGUES ZERBINI:80514510153 em 15/03/2023 19:35:35 e