Requerimento N.º 1099/2025 PROCESSO Nº 1579 AUTORIA: Ver. Diego Saraiva Pires

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente PREFEITO WAGNER RODRIGUES REQUERENDO A ADOÇÃO DA TEORIA DO ELO COMO DIRETRIZ INTERSETORIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, CONSIDERANDO A CORRELAÇÃO ENTRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, COMO A DOMÉSTICA, CONTRA CRIANÇAS E IDOSOS

JUSTIFICATIVA

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araguaína, bem como às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, e à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e à Família, solicitando a adoção da Teoria do Elo como diretriz intersetorial nas políticas públicas de enfrentamento à violência.

A Teoria do Elo estabelece uma correlação direta entre a crueldade contra animais e outros tipos de violência, especialmente a doméstica, infantil e contra idosos. A aplicação desse conceito em Araguaína permitirá um avanço na forma como o poder público lida com os sinais iniciais de violência, promovendo uma resposta preventiva e integrada.

Dessa forma, solicita-se que o Município, em articulação com os órgãos competentes, crie estratégias conjuntas para identificar e agir frente a casos de maus-tratos a animais que possam ser indicativos de outras formas de violência no mesmo núcleo familiar.

Indicação Complementar – Ações Práticas (Araguaína)

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araguaína e às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança, a adoção das seguintes ações práticas para a aplicação da Teoria do Elo no âmbito municipal:

AÇÕES PROPOSTAS:

1. Capacitação de profissionais da rede municipal (CRAS, CREAS, CAPS, Conselho Tutelar, UBSs, escolas e Guarda Municipal) para identificar sinais de maus-tratos a animais como possíveis indicadores de violência doméstica.
2. Criação de protocolo intersetorial de notificação cruzada, que permita que denúncias de maus-tratos a animais feitas à Ouvidoria, Guarda Municipal, APAA ou demais canais sejam automaticamente analisadas por equipes de proteção social.
3. Campanhas educativas conjuntas com foco na comunidade escolar, unidades de saúde da família e centros de assistência, explicando a Teoria do Elo e incentivando denúncias.
4. Inclusão da análise de presença de animais nos atendimentos do CREAS e CRAS, com fichas específicas que avaliem o bem-estar dos animais como parte do diagnóstico social.
5. Parceria com instituições de ensino superior, como o curso de Medicina Veterinária da UFNT e FACIT e outras universidades locais, para desenvolvimento de pesquisas, levantamento estatístico e formação de voluntários.
6. Ampliação dos canais de denúncia, com integração entre Ouvidoria Geral do Município, Guarda Municipal, Secretaria da Mulher e canais de proteção animal, como a APAA (Associação Protetora dos Animais de Araguaína).

Tais medidas permitem uma atuação mais eficaz no combate à violência em todas as suas formas, integrando as políticas públicas de proteção animal à rede de proteção humana, conforme princípios da dignidade e cidadania.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 18 de Maio de 2025.

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Diego da APAA
Vereador – MDB

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
DIEGO SARAIVA PIRES:03954735199 em 18/05/2025 10:38:31