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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, após o cumprimento das formalidades regimentais e ouvido o Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUERER, à secretaria Municipal de Saúde a reativação da Unidade Básica de Saúde (UBS) José de Souza Rezende, localizada no Setor Alto Bonito, em virtude das graves dificuldades enfrentadas pela população local.
JUSTIFICATIVA
A saúde é um direito fundamental, garantido pelo Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
A inatividade da UBS José de Souza Rezende tem causado severos transtornos à comunidade, que se vê obrigada a deslocar-se até a UBS da Vila Aliança para realizar consultas e atendimentos médicos. Tal deslocamento impõe barreiras significativas ao acesso à saúde, especialmente para idosos, crianças, pessoas com comorbidades e indivíduos com dificuldades de locomoção, violando o princípio da acessibilidade e equidade no atendimento à saúde.
Ademais, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforçam a necessidade de garantir serviços de saúde próximos à população mais vulnerável, garantindo-lhes dignidade e qualidade de vida. A exigência de deslocamento para outra UBS sobrecarrega financeiramente cidadãos que, muitas vezes, não possuem condições de arcar com transporte coletivo, táxi ou moto-táxi, ampliando a desigualdade no acesso aos serviços públicos essenciais.
Diante do exposto, e considerando que o acesso à saúde deve ser universal, integral e eficiente, requer-se a reativação imediata da UBS José de Souza Rezende, assegurando à população do Setor Palmas o atendimento médico adequado e digno, conforme garantido pela legislação vigente.
Solicito aos nobres pares a apreciação e aprovação deste requerimento, certo de que tal medida é essencial para atender às demandas e garantir o bem-estar da comunidade local.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 03 de Abril de 2025.
Enoque Neto Rocha de Souza
Vereador – Republicanos
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | [email protected]
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