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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para: O SR. WAGNER RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL, solicitando: A VIABILIDADE DE UM ESTUDO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CLÍNICA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 10.216/2001 estabelece que o tratamento da saúde mental deve ser realizado, prioritariamente, em serviços comunitários, garantindo o respeito aos direitos e à dignidade das pessoas com transtornos mentais, além de promover a sua reintegração social. Entre as diretrizes da política nacional de saúde mental, destaca-se a necessidade de ampliação da rede de atenção psicossocial, garantindo a oferta de serviços especializados para nossa população.
No município de Araguaína/TO, observa-se um crescente aumento nos casos de pessoas diagnosticadas com transtornos mentais, incluindo depressão, ansiedade, transtornos de personalidade, entre outros, o que evidencia a necessidade de fortalecer a rede de atendimento local. Atualmente, os serviços existentes são insuficientes para atender à demanda crescente, deixando muitos cidadãos sem o suporte adequado para o seu tratamento e recuperação. Sabe-se que hoje os atendimentos e internação estão realizados no Hospital Regional deste município juntamente com enfermos de outras especialidades.
A construção de uma clínica de atendimento especializado para pessoas com transtornos mentais será um importante avanço para a saúde pública local, garantindo:
• Tratamento humanizado, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 10.216/2001;
• Ampliação do acesso a serviços especializados;
• Melhoria na qualidade de vida dos pacientes, com o suporte adequado ao tratamento e reabilitação;
• Redução da sobrecarga do sistema de saúde geral, através de um atendimento específico e direcionado para os transtornos mentais.
Ademais, é importante salientar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) destaca a importância do tratamento de saúde mental dentro da própria comunidade, como forma de promover a recuperação social e o respeito aos direitos humanos das pessoas afetadas. Dessa forma, a construção de uma clínica especializada alinha-se também com as recomendações internacionais sobre a melhor forma de tratar os transtornos mentais.
Expandir os investimentos em saúde mental, não apenas assegurando financiamento adequado e profissionais qualificados em todos os setores de saúde e áreas correlatas, mas também promovendo uma liderança engajada, que adote políticas e práticas fundamentadas em evidências. Além disso, é essencial estabelecer sistemas sólidos de monitoramento e informação para garantir a eficácia das ações.
Por todo o exposto, considerando a necessidade urgente de fortalecer a rede de saúde mental no município, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste requerimento e o encaminhamento do mesmo ao Executivo Municipal, para que as providências necessárias para a construção da clínica sejam adotadas.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 10 de Março de 2025.
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WILSON LUCIMAR ALVES CARVALHO
Vereador – PRD
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | [email protected]
Documento publicado digitalmente por WILSON LUCIMAR ALVES CARVALHO em 10/03/2025 às 14:45:46.
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