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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, WAGNER RODRIGUES, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO PARQUE ECOLÓGICO URBANO CIMBA, VISANDO MAIOR CONTROLE E VIGILÂNCIA QUANTO AO DESCARTE IRREGULAR DE ANIMAIS NO LOCAL.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araguaína, Wagner Rodrigues, solicitando a instalação de câmeras de monitoramento no Parque Ecológico Urbano Cimba.
Justifica-se o presente requerimento pelo recorrente uso do referido local como ponto de descarte ilegal de animais, bem como pela prática de crimes de maus-tratos, condutas estas que ferem a legislação vigente, notadamente a Lei Federal nº 9.605/1998, artigo 32. A instalação de câmeras de segurança contribuirá para o cerceamento de tais infrações, facilitando a identificação e responsabilização dos infratores, além de promover maior segurança e bem-estar aos animais e frequentadores do parque.
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 17 de Fevereiro de 2025.
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Diego da APAA
Vereador – MDB
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