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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO AO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE JOAQUIM QUINTA NETO INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARAGUAÍNA, RELACIONADAS A MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, INCLUINDO DADOS DETALHADOS DE SUA NATUREZA, EVOLUÇÃO E PROVIDÊNCIAS TOMADAS, COM O OBJETIVO DE EMBASAR FUTURAS AÇÕES LEGISLATIVAS PARA O APRIMORAMENTO DA PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais e na forma prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a Vossa Excelência, após apreciação e aprovação pelo Plenário, o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que sejam prestadas as seguintes informações:
- Quantidade de denúncias de maus-tratos a animais recebidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no ano de 2024;
- Da quantidade descrita no item 1, quantas foram tratadas in loco, com envio de equipe técnica para averiguação presencial, no período referido;
- Ainda, da quantidade descrita no item 2 quantas tiveram retorno dos agentes fiscais para verificação do cumprimento das recomendações feitas pela fiscalização.
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de acompanhamento e transparência das ações municipais voltadas à proteção animal, permitindo a esta Casa Legislativa exercer seu papel fiscalizador e garantir a eficácia das medidas adotadas para coibir maus-tratos no Município de Araguaína, bem como impulsionar melhorias nas políticas públicas aplicadas ao tema em nosso município.
Diante do exposto, aguarda-se o atendimento desta solicitação no prazo legal, conforme preceitua a legislação municipal vigente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 03 de Fevereiro de 2025.
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Diego da APAA
Vereador – MDB
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