Requerimento N.º 145/2025 PROCESSO Nº 0173 AUTORIA: Ver. Diego Saraiva Pires

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente AO PREFEITO MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DO BANCO PUBLICO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por finalidade solicitar a criação do Banco de Ração para cães e gatos no município de Araguaína, visando a implementação de um programa municipal destinado à arrecadação, armazenamento e distribuição de ração para animais em situação de vulnerabilidade, pertencentes a famílias de baixa renda, protetores independentes e organizações de proteção animal.

A presente solicitação encontra respaldo nos princípios da Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 225, que determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade". Assim, garantir o fornecimento de alimentação adequada aos animais abandonados ou pertencentes a pessoas em situação de vulnerabilidade social é uma medida essencial para a promoção do bem-estar animal e da saúde pública.

Ademais, a Lei Federal nº 14.228/2021, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), agrava as penas para os crimes de maus-tratos contra cães e gatos, demonstrando a necessidade de políticas públicas que mitiguem o sofrimento desses animais e ofereçam suporte a protetores independentes e instituições que atuam na causa.

No âmbito municipal, a criação do Banco de Ração proporcionará os seguintes benefícios:

1. Redução do abandono e dos maus-tratos, uma vez que a falta de recursos para alimentação é uma das principais causas do abandono de animais;
2. Apoio a protetores independentes e organizações não governamentais, que desempenham papel fundamental no resgate e acolhimento de animais em situação de risco;
3. Promoção da saúde pública, pois a desnutrição animal pode gerar doenças zoonóticas que afetam também a população humana;
4. Estímulo à participação da sociedade civil e do setor privado, incentivando doações e parcerias com empresas e entidades para viabilização do projeto.

Diante da relevância do tema e da necessidade urgente de medidas que garantam o bem-estar dos animais e a saúde coletiva, requer-se o deferimento do presente pleito, assegurando a implementação do Banco de Ração para cães e gatos no município de Araguaína como uma política pública efetiva e sustentável.

Atenciosamente,

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 29 de Janeiro de 2025.

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Diego da APAA
Vereador – MDB

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
DIEGO SARAIVA PIRES:03954735199 em 29/01/2025 14:34:01