 |
||||||
|
||||||
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente AO PREFEITO MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar a criação da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal no município de Araguaína, como órgão da administração pública direta, responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais, bem como à conscientização da população sobre a causa animal.
A presente solicitação fundamenta-se nos preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, notadamente em seu artigo 225, que dispõe:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
No §1º, inciso VII, do mesmo artigo, a Carta Magna determina que incumbe ao Poder Público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade."
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Araguaína, seguindo os princípios constitucionais, estabelece a responsabilidade do Município na promoção de políticas públicas voltadas ao meio ambiente e ao bem-estar dos animais, exigindo, portanto, a adoção de medidas concretas para garantir a proteção dos mesmos.
Diante do crescente número de casos de maus-tratos, abandono e insuficiência de políticas públicas efetivas voltadas ao bem-estar animal, torna-se imprescindível a criação de uma Secretaria específica para a execução de ações voltadas à fiscalização, proteção, censo, controle populacional e promoção da saúde animal, além do desenvolvimento de programas educativos e campanhas de conscientização.
Além disso, a estruturação de uma Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal proporcionará maior autonomia administrativa e orçamentária para a implementação de políticas públicas, garantindo atendimento técnico especializado, parcerias institucionais e captação de recursos estaduais e federais para a causa animal.
Diante do exposto, requer-se o deferimento do presente pleito, considerando a urgência e relevância da matéria para o município de Araguaína, em consonância com os princípios constitucionais e normativos que norteiam a proteção e o bem-estar animal.
Atenciosamente,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 29 de Janeiro de 2025.
________________________________
Diego da APAA
Vereador – MDB
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | [email protected]
Documento publicado digitalmente por DIEGO SARAIVA PIRES em 29/01/2025 às 14:13:14.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4c22cbb35698433638d5944dd22d9c3c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://araguaina.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 40588.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
DIEGO SARAIVA PIRES:03954735199 em 29/01/2025 14:33:46