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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente AO PRESIDENTE DA CÂMARA, MAX BAROLI, A CONCESSÃO DO USO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2025. ASSUNTO : DEBATER MELHORIAS E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS POLITICAS PÚBLICAS PARA O BEM ESTAR ANIMAL EM NOSSO MUNICIPIO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo requerer a realização de Audiência Pública para debate sobre maus-tratos a animais, com a participação de representantes do Poder Legislativo, órgãos de fiscalização, entidades de proteção animal, profissionais da área e a sociedade civil, a fim de discutir estratégias eficazes para a prevenção, combate e penalização desse tipo de crime no município.
Os casos de maus-tratos contra animais têm sido uma preocupação crescente, demandando ações concretas por parte do Poder Público e da sociedade. A realização desta audiência pública se justifica pela necessidade de:
- Debater e conscientizar sobre as formas de maus-tratos, suas consequências e as penalidades previstas na legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e suas atualizações;
- Propor medidas para fortalecer a fiscalização e aplicação das leis protetivas no âmbito municipal;
- Ampliar o diálogo entre o Poder Legislativo, órgãos competentes, protetores independentes e demais atores envolvidos na causa animal;
- Ouvir a população, coletando sugestões e demandas para aprimoramento das políticas públicas voltadas à proteção animal.
Diante da relevância do tema e da urgência em promover ações concretas contra os maus-tratos a animais, requeremos a realização da presente Audiência Pública, garantindo ampla divulgação e participação popular, com o objetivo de buscar soluções efetivas e integradas para esta problemática.
Segue em anexo a lista de autoridades para audiência pública.
Atenciosamente,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 29 de Janeiro de 2025.
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Diego da APAA
Vereador – MDB
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | [email protected]
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