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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE RECURSOS, SR. RENATO DE ASSUNÇÃO, solicitando: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR BARROS.
JUSTIFICATIVA
O referido requerimento vem ao encontro com as necessidades dos cidadãos de Araguaína, principalmente os que estão à espera da regularização fundiária.
Considerando que as famílias proprietárias dos imóveis da região ora citada à cima necessitam de regularização de seus bens, pois com a normatização da área os moradores irão sanar os constrangimentos em face da carência apresentada.
Cabe ressaltar que a regulamentação dos imóveis irá contribuir para a valorização e desenvolvimento do setor, bem como proporcionará segurança e bem-estar da população.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 17 de janeiro de 2025.
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LUCIANO SANTANA
Vereador – PL
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