Requerimento N.º 052/2025 PROCESSO Nº 0067 AUTORIA: Ver. Israel Batista Alves de Brito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, a realização de uma audiência publica no dia 14/01/2025 destinada a oitiva dos interessados e do representante do MP nesta colenda casa de leis, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que trata da reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR).

JUSTIFICATIVA

A audiência pública tem como objetivo promover a transparência e o diálogo sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que trata da reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR).

Dada a relevância do tema e seu impacto direto nos direitos previdenciários dos servidores municipais, é essencial garantir um espaço para esclarecimentos, debates e sugestões. A audiência permitirá que os servidores compreendam as alterações propostas e contribuam com suas opiniões, fortalecendo a legitimidade do processo legislativo.

Ademais a presença do Ministério Público é de suma importância para a lisura do processo legislativo, dado seu extenso conhecimento e ainda levando em consideração a instauração do Inquérito Civil Público.

Essa iniciativa reforça o compromisso com a gestão participativa e busca construir, de forma coletiva, um sistema previdenciário mais eficiente, sustentável e justo para todos.

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SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 13 de Janeiro de 2025.

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TEN. CEL. ISRAEL
Vereador – Republicanos