Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Complementar N.º 011/2024
Ver. Matheus Mariano

"DISPÕE SOBRE O PARTO CESÁREA E O ACESSO AO USO DE ANALGESIA NO PARTO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

 

 

PROCESSO Nº:  649/2024

ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2024

 

Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura, conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.

 

No caso em tela, o Projeto de Lei Complementar é de autoria deste vereador, ficando inviável a assinatura, tendo em vista ser autor do projeto e relator da Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis. 

 

Por fim, ressalta-se a importância de o projeto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

 

Araguaína, 04 de junho de 2024

 

 

 

 

 

                                          Ver. Matheus Mariano de Sousa                                                                                                  

                                                                  Relator

 

 

   

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