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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO AO SENHOR NICASIO RODRIGUES MOURÃO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POSTURAS E EDIFICAÇÕES (DEMUPE), SOLICITANDO A ATENÇÃO E INTERVENÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À FISCALIZAÇÃO E LIMPEZA DOS TERRENOS SITUADOS NO RESIDENCIAL LAGO AZUL I EM ARAGUAÍNA.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, os terrenos nesta área encontram-se em condições preocupantes, com mato alto, restos de materiais de construção, lixo e até mesmo a presença de animais mortos. Tais condições não apenas comprometem a estética e o bem-estar da comunidade, mas também representam um risco para a saúde pública e o meio ambiente.
Gostaria de chamar a sua atenção para a Lei Municipal nº 1778, datada de 29 de dezembro de 1997, conhecida como Código Municipal de Postura. Em seus artigos, fica estabelecido que os terrenos localizados em áreas urbanas e de expansão urbana devem ser mantidos limpos, capinados e livres de quaisquer materiais prejudiciais à saúde e à coletividade. Além disso, é expressamente proibido depositar ou descarregar qualquer tipo de lixo nestes terrenos.
Diante do exposto, solicito que o DEMUPE realize uma fiscalização rigorosa nos terrenos do Residencial Lago Azul I e tome as medidas necessárias para garantir que os proprietários cumpram com as obrigações estabelecidas pela legislação municipal. Isso inclui a notificação e aplicação de penalidades aos responsáveis pela negligência na manutenção e limpeza de seus terrenos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 15 de Abril de 2024.
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GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – PL
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | [email protected]
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