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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente ao PREFEITO WAGNER RODRIGUES, solicitando: A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
A finalidade da Agência de Regulação é regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no âmbito municipal, e por delegação, os de competência federal e estadual, a exemplo dos setores de energia elétrica, FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE DESTINAÇÃO DO ESGOTO, transporte público coletivo, entre outros serviços.
Entre suas principais funções estão:
• Elaborar as normas para os serviços regulados;
• Fiscalizar os serviços prestados e as metas do contrato;
• Defender os direitos dos consumidores;
• Revisão das tarifas, etc;
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 14 de Março de 2024.
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TERCILIANO GOMES ARAUJO
Vereador – PSD
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | [email protected]
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