Comissão de Justiça e Redação
Mensagem de Veto N.º 008/2023 Executivo Municipal
"Mensagem de Veto - AL 3420/2023 Autógrafo de Lei - PL 35/2023 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DENOMINADO BOTÃO DO PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO Nº 008/2023

REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°035/2023

Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura, conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.

No caso em tela, a mensagem de veto é referente ao Autógrafo de Lei N°3420/2023 (PL035/2023), de autoria deste vereador, ficando inviável a assinatura, tendo em vista ser autor do projeto e relator da Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis. 

Por fim, ressalta-se a importância do veto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

Araguaína, 17 de novembro de 2023

                                          Ver. Matheus Mariano de Sousa                                                                                                  

                                                              Relator