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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SRA. ELIZÂNGELA MOURÃO, solicitando: PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES QUE TEVE AUMENTO DE 15% NO ANO DE 2023.
JUSTIFICATIVA
O requerimento visa o devido cumprimento da Lei Federal 11.738/08 que regula o Piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica. A lei acima citada estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente, no mês de janeiro. O piso teve a maior correção desde o surgimento da Lei em 2008, com reajuste de 33,24% anunciado no dia 27 de janeiro de 2023, com a correção, o piso passou ao valor de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Nesse de 2023, foi anunciado pelo Ministério da Educação um novo reajuste de 15% no piso salarial dos professores que passará a ser no valor de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinquenta e cinco centavos).
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 02 de Fevereiro de 2023.
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TERCILIANO GOMES ARAUJO
Vereador – PSD
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | [email protected]
Documento publicado digitalmente por TERCILIANO GOMES ARAúJO em 02/02/2023 às 14:04:55.
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