Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
Projeto de Lei N.º 042/2023
Ver. Soldado Alcivan

"Estabelece critérios para preenchimento de vagas em creches e nas escolas municipais de ensino infantil da rede de ensino de Araguaína"

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

 

 

PROCESSO Nº:  1326/2023

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 042/2023

 

Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura, conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.

 

No caso em tela, o Projeto de Lei é de autoria deste vereador, ficando inviável a assinatura, tendo em vista ser autor do projeto e membro da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa de Leis. 

 

Por fim, ressalta-se a importância de o projeto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

 

Araguaína, 14 de setembro de 2023

 

 

 

 

 

                                          Ver. Alcivan José Rodrigues                                                                                                  

                                                           Membro

   

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