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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO A PROCURADORIA MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO AOS BLOQUEIOS BANCÁRIOS DOS BENEFICIÁRIOS DO BPC DEVIDO A DÍVIDAS DE IPTU.
JUSTIFICATIVA
Considerando que é de conhecimento público que O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício destinado a pessoas idosas e com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social, e é essencial para garantir sua subsistência básica. No entanto, temos ciência de que alguns beneficiários do BPC tiveram suas contas bancárias bloqueadas devido a dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Nesse contexto, solicito as seguintes informações:
- Quantos beneficiários do BPC tiveram suas contas bancárias bloqueadas devido a dívidas de IPTU no último ano?
- Qual é o procedimento adotado pela Procuradoria Municipal antes de efetuar esses bloqueios?
- Quais medidas estão sendo tomadas para mitigar o impacto desses bloqueios nos beneficiários do BPC?
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 04 de Setembro de 2023.
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GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – MDB
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | [email protected]
Documento publicado digitalmente por GERALDO SILVA em 04/09/2023 às 13:16:13.
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