Proc: 402 - PLC 005/2024 - Institui e dispõe acerca de licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta em Araguaína

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/02/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria	Download
26/02/2024	Protocolado na Secretaria em: 26/02/2024
26/02/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica
26/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
26/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
26/02/2024	Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS
26/02/2024	Parecer da Procuradoria Jurídica	Download
27/02/2024	Parecer da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS	Download
27/02/2024	Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO	Download
27/02/2024	Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Download
27/02/2024	Apreciação em Plenário em: 27/02/2024
27/02/2024	Aprovado em 1ª Votação
27/02/2024	Aprovado em 2ª Votação
28/02/2024	Autógrafo por Legislativo Municipal em: 28/02/2024	Ver Tramitação