Proc: 2206 - MOC 237/2023 - MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em virtude da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF n. 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 23/08/2023	Ver Íntegra
24/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 24/08/2023
24/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 24/08/2023
24/08/2023	Apreciação em Plenário em: 28/08/2023
28/08/2023	Aprovado