Proc: 2146 - PLC 023/2023 - Dispõe sobre a desafetação de imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem, por permuta, em pagamento da indenização devida em razão de desapropriação de imóvel particular declarado de utilidade pública, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoParecer da Procuradoria JurídicaParecer da Comissão COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOParecer da Comissão COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/08/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria | Download |
| 15/08/2023 | Documento Anexado por Anexo I do Projeto de Lei Complementar. | Download |
| 15/08/2023 | Documento Anexado por Anexo II do Projeto de Lei Complementar. | Download |
| 15/08/2023 | Documento Anexado por Anexo III do Projeto de Lei Complementar. | Download |
| 15/08/2023 | Documento Anexado por Anexo IV do Projeto de Lei Complementar. | Download |
| 15/08/2023 | Documento Anexado por Anexo V do Projeto de Lei Complementar. | Download |
| 15/08/2023 | Documento Anexado por Anexo VI do Projeto de Lei Complementar. | Download |
| 15/08/2023 | Documento Anexado por Anexo VII do Projeto de Lei Complementar. | Download |
| 15/08/2023 | Documento Anexado por Anexo VIII do Projeto de Lei Complementar. | Download |
| 15/08/2023 | Documento Anexado por Anexo IX do Projeto de Lei Complementar. | Download |
| 15/08/2023 | Protocolado na Secretaria em: 15/08/2023 | |
| 15/08/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 15/08/2023 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 15/08/2023 | Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |
| 15/08/2023 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 16/08/2023 | Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Download |
| 16/08/2023 | Parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO | Download |
| 27/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 02/10/2023 | |
| 02/10/2023 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 02/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/10/2023 | |
| 03/10/2023 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 04/10/2023 | Autógrafo por Legislativo Municipal em: 04/10/2023 | Ver Tramitação |