Proc: 2110 - PL 074/2023 - Dispõe sobre a desafetação de imóveis do patrimônio municipal, autoriza alienação dos referidos bens, por permuta, em pagamento da indenização devida em razão de desapropriação de imóvel particular declarado de utilidade púbica, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/08/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria	Download
11/08/2023	Protocolado na Secretaria em: 11/08/2023
11/08/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
11/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
11/08/2023	Encaminhado à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, ECONOMIA E PLANEJAMENTO
14/08/2023	Apreciação em Plenário em: 14/08/2023
14/08/2023	Lido em Plenário
14/08/2023	Documento Anexado por Oficio de retirada de PL	Download
14/08/2023	Solicita Arquivamento via Ofício: 169 por Prefeito
14/08/2023	Arquivado