Proc: 1822 - EM 002/2023 - Emenda Modificativa - PLC 15/2023 Altera o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública.
Proponentes: Ver. Terciliano Gomes (União Brasil), Ver. Sargento Jorge Carneiro (PSDB), Ver. Abraão (Cidadania), Ver. Soldado Alcivan (PP), Ver. Edimar Leandro (MDB), Ver. Marcos Duarte (PSD), Ver. Claudiel Machado dos Santos (SD), Ver. Wilson Carvalho (PRD), Ver. Ygor Cortez (Podemos) e Ver. Flávio Gomes Da Silva (PDT)
Tipo de Proposição: Emenda Modificativa (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/06/2023 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 29/06/2023 | Download |
| 29/06/2023 | Protocolado na Secretaria em: 29/06/2023 | |
| 29/06/2023 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 30/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/07/2023 | |
| 03/07/2023 | Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Download |
| 03/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/07/2023 | |
| 03/07/2023 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 03/07/2023 | Aprovado em 2ª Votação |