Proc: 1420 - PLC 011/2025 - Dispõe sobre a alteração do § 1° do art. 1° e art. 3° da Lei Complementar 112 de 30 de março de 2022, que disponibiliza pessoal ao Poder Judiciário, com lotação na Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína, conforme Termo de Convênio nº 10/2023, para os fins que especifica, e dá outras providências

Proponente: Executivo Municipal ()