Lista de Proposições NA PAUTA EM 24/12/2024

Proc: 2669 - PL 054/2024 - Altera o artigo 15 da Lei 3443 e artigo 5º da Lei 3.444, ambas de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Proc: 2670 - ATA 100/2024 - ATA DA 18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 Proc: 2668 - ATA 099/2024 - ATA DA 17º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024