Proc: 513 - PL 020/2024 - Fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas acondicionadas em recipientes de vidro e similares, por bares, restaurantes e vendedores ambulantes, em eventos públicos, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Marcos Duarte (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/03/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 04/03/2024 | Download |
| 04/03/2024 | Protocolado na Secretaria em: 04/03/2024 | |
| 04/03/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/03/2024 | Encaminhar para o Advogado(a) | |
| 26/03/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 04/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2024 | |
| 08/04/2024 | Lido em Plenário | |
| 08/04/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| 08/04/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E SERVIDORES PÚBLICOS, MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE | |
| 04/06/2024 | Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Download |
| 04/06/2024 | Parecer da COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E SERVIDORES PÚBLICOS, MOBILIDADE URBANA E MEIO AMBIENTE | Download |
| 14/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/06/2024 | |
| 17/06/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
| 17/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/06/2024 | |
| 18/06/2024 | Adiada Apreciação em Plenário | |
| 18/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/06/2024 | |
| 19/06/2024 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 20/06/2024 | Autógrafo por Legislativo Municipal em: 20/06/2024 | Ver Tramitação |