PROC: 1650 - AC 205/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR - PLC 10/2025 “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM ATO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2025	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 22/05/2025	Download
22/05/2025	Protocolado na Secretaria em: 22/05/2025
22/05/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 505
29/05/2025	Sancionado em: 22/05/2025	Download