Proc: 1391 - AC 203/2025 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 8/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 21-B DA LEI Nº 2495, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Proponente: Legislativo Municipal ()
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/04/2025 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 30/04/2025 | Download |
| 30/04/2025 | Protocolado na Secretaria em: 30/04/2025 | |
| 30/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 432 |